Foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 10/2021, onde dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.003, de 10 de junho de 2016, que dá nova redação ao "caput" do art. 3º da Lei nº 2.724, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo- Comtur e para Fundo Municipal do turismo – FUMTur.
O projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal 3.003/2016, que se refere ao Conselho Municipal de Turismo, pois a mesma não apresenta representatividade de 2/3 da sociedade civil participante no conselho, sendo assim, com a revogação, os representantes serão nomeados na base no art. 3º da Lei 2.724/2011 – Lei de Criação do Conselho de Turismo, sanando a irregularidade e equivoco da lei 3.003/2016.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 23 de março de 2021
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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