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Documentos - Autógrafo Nº 3699/2023

Data: 07/06/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autor: Mesa Diretora 2023/2024

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 - DISPOE SOBRE INSTALAÇÃO - ESTAÇÃO TRANSMISSORA RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR .doc 135 KB 14/06/2023 15:54:46
Arquivo 2 .pdf 7,49 MB 14/06/2023 20:43:56

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 13/04/2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autor: Prefeito Municipal (Prefeito)

6 - De Presidência para Mesa Diretora 2023/2024
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