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Documentos - Parecer Nº 1/2023

Data: 15/05/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Situação: Encaminhado (a)

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autor: Diretoria Juridica

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PLC_06_2023_-_REDE_DE_COMUNICACOES_assinado_Juridico .pdf 290,54 KB 15/05/2023 14:19:08

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 13/04/2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autor: Prefeito Municipal (Prefeito)

2 - De Presidência para Diretoria Juridica