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Data: 06/10/2025

Protocolo: 02303/2025

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 - Concede a "Medalha de Reconhecimento ao Mérito Desportivo" ao Atleta Alessandro Henrique Barros.


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Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 26/09/2025 Concede a "Medalha de Reconhecimento ao Mérito Desportivo" ao Atleta Alessandro Henrique Barros.

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