Os parlamentares das 18ª Legislatura aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal.
O primeiro a ser votado foi o projeto de Lei que dispõe sobre a criação do "Subprograma de cadastro, manejo e identificação dos animais domésticos", ligado ao Programa Bem-Estar Animal no Município de Cordeirópolis.
O segundo projeto é para autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial.
Já o terceiro projeto do Executivo altera dispositivo que menciona na Lei Municipal Nº 3.228. de 20 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Cordeirópolis a Celebrar Termo de Acordo e Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e a Rumo Malha Paulista S/A.
Os projetos seguem em forma de autografo para a prefeitura para a promulgação.
Publicado em: 28 de junho de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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