Os vereadores aprovaram durante a 37ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (09) o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, onde acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido.
Com a nova redação através de emendas dos vereadores Diego Fabiano (MDB) e Paulo de Morais (PL), ficam alterados os dispositivos de pensão por morte para pagamento integral aos servidores estatutários. Os artigos alterados são:
No Art.146- A - sobre a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer aposentado ou não ;
No Art. 146-B - sobre a pensão por morte concedida à dependente de servidor falecido será equivalente a uma cota familiar de 100% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ;
No Art. 146-C - sobre a vedação de acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro IV ;
No Art.146-D - a concessão da pensão por morte respeitará a integralidade dos valores pagos na aposentadoria, sendo vedada qualquer diminuição em virtude da redução de dependentes e somente se extinguirá com o falecimento de todos os dependentes descritos no artigo 146B.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 09 de novembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores de Cordeirópolis participaram, nesta quarta-feira (15), do evento em comemoração aos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. A aç...
✅ Veja o que está em pauta na 29ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (30/09/2025) Legislativo Municipal Projeto de Lei Vereadores da Legislatura 2025-2028Projeto de Lei nº 46/2025 - Dá...
Nesta tarde (24), o presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, Paulo Cesar, se reuniu com o novo secretário de Segurança, Amarildo Zorzo, para alinhar estratégias de segurança na cidade. Dura...
Nota de Pesar – Daiane Marques A Câmara Municipal de Cordeirópolis manifesta seu profundo pesar pelo falecimento da servidora pública Daiane Marques, que atuava com dedicação na Secretaria de M...
Congratulações e aplausos a Educação Municipal de Cordeirópolis, na sessão plenária nesta terça-feira (14). 1º Lugar no “Prêmio Ulysses Guimarães”, pelo Programa Educação do Futuro, através do Proj...
A convite da Presidência, a Câmara recebeu na tribuna livre na sessão ordinária da terça-feira (30), o Pastor Odirlei Martins, falando sobre as ações sociais realizadas pela Igreja Batista do Corde...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
