Os vereadores aprovaram durante a 22ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (29) , o Projeto de Lei nº 49/2021, onde dispõe sobre a derrogação do Artigo 2ª da Lei Municipal nº 2.931 de 20 de janeiro de 2014, o qual dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, com inclusão no Programa de Alimentação ao Trabalhador nos termos da Lei Federal nº 6231/76, Decreto Federal nº 05/91. Ordem de Serviço INSS/DAF 173/93. Portaria SIT/DSST nº 03/02, Ordem de Serviço INSS/DAF 173/93 e Capítulo V da Instrução Normativa RFB 971/090.
O projeto visa revogar as palavras: inativos, aposentados e pensionais constante no artigo 2º da Lei 2931/2014.
O motivo da revogação foi uma ação direta de inconstitucionalidade, em que a justiça determinou que o prefeito retirasse essas expressões da Lei.
De acordo com a proposta do projeto, mesmo com a revogação do artigo 2º da lei, nada muda, o programa de alimentação ao trabalhador está mantido.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 29 de junho de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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