Os vereadores aprovaram durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 32/2020, onde dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais.
O artigo inserido definirá que a comissão julgadora poderá, mediante recurso do interessado, converter o valor da multa em pena sócio-educativa a ser cumprida nas entidades assistenciais do município.
A presente proposta visa oferecer alternativa aos infratores não reincidentes para quitar a multa imposta e não abrir procedentes para falta de pagamentos.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 09 de dezembro de 2020
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores de Cordeirópolis participaram, nesta quarta-feira (15), do evento em comemoração aos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. A aç...
✅ Veja o que está em pauta na 29ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (30/09/2025) Legislativo Municipal Projeto de Lei Vereadores da Legislatura 2025-2028Projeto de Lei nº 46/2025 - Dá...
Nesta tarde (24), o presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, Paulo Cesar, se reuniu com o novo secretário de Segurança, Amarildo Zorzo, para alinhar estratégias de segurança na cidade. Dura...
Nota de Pesar – Daiane Marques A Câmara Municipal de Cordeirópolis manifesta seu profundo pesar pelo falecimento da servidora pública Daiane Marques, que atuava com dedicação na Secretaria de M...
Congratulações e aplausos a Educação Municipal de Cordeirópolis, na sessão plenária nesta terça-feira (14). 1º Lugar no “Prêmio Ulysses Guimarães”, pelo Programa Educação do Futuro, através do Proj...
A convite da Presidência, a Câmara recebeu na tribuna livre na sessão ordinária da terça-feira (30), o Pastor Odirlei Martins, falando sobre as ações sociais realizadas pela Igreja Batista do Corde...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
