A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou nesta terça-feira, 23, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. O Projeto de Lei 09/2020 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.
Também foi realizada uma Audiência Pública presencial e virtual para discutir a Lei Orçamentária Anual, cujo objetivo é cumprir ao disposto no art.48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art.44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e artigos 165 e 169 da Constituição Federal.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 23 de junho de 2020
Publicado por: Assessor Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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