A Moção nº 25/2023, de autoria do vereador Sérgio Balthazar (PT), foi aprovada na sessão plenária desta terça-feira (09), a qual faz apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que elabore o plano estadual e garanta a adesão do Estado ao Programa Nacional de Redução das Filas de cirurgias eletivas, tal como exames complementares e consultas especializadas (PNRF).
O parlamentar fez as seguintes considerações:
A Constituição Federal trata do direito à saúde (art. 196), sendo competência e dever do estado a promoção e garantia do acesso a saúde; e lembrou que o governo federal lançou o Programa Nacional de Redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas (PNRF) em fevereiro, e não obstante, quase 90 dias após o lançamento, o Estado de São Paulo aparece com o status “em elaboração”, de acordo com balanço do Ministério da Saúde;
Observa que estão previstos R$ 600 milhões para apoiar estados e municípios brasileiros dando suporte financeiro para reduzir os déficits de atendimento referente as filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas;
Considerando que ao todo, a pasta já aprovou os planos de 17 estados e de maneira célere está encaminhando o processo para dar suporte aos entes federados e aponta que para o estado de São Paulo, estão previstos cerca de R$ 130 milhões para reduzir a fila do SUS;
APELA ao Governador do Estado de São Paulo, que sejam tomadas providências com extrema urgência para a elaboração do plano de nosso estado, diante do direito público à saúde constitucionalmente garantida ao povo paulista.
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 12 de maio de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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