Solicita-se à Prefeitura que envie certificação da homologação pelo IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), dos medidores de velocidade (radares) na data inicial de operação dos mesmos no município.
O Requerimento aponta que de acordo com o IPEM-SP foi feito a verificação metrológica dos radares em maio de 2023, na Avenida Vereador Vilson Diório, próximo ao nº 376 e na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, próximo à entrada da Fazenda Ibicaba.
O vereador Anderson A. Hespanhol (Pique) teve apoio dos vereadores quanto ao Requerimento nº 13/2023, o qual requer informações se a instalação e operação dos medidores de velocidades (radares) estão em conformidade com a Resolução 798 CONTRAN cuja dispõe sobre requisitos mínimos para a fiscalização de velocidade, de acordo com trecho abaixo:
“CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS METROLÓGICOS E TÉCNICOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE
Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar:
I - requisitos metrológicos:
a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
b) ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e
c) ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor.”
A propositura foi aprovada por unanimidade na Câmara em sessão plenária nesta terça-feira (06), os parlamentares aguardam resposta a fim de esclarecer dúvidas acerca deste assunto.
Publicada por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 10 de junho de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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