Nessa terça-feira (19), na 7ª Sessão Ordinária de 2025, a Casa de Leis aprovou um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal e a Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025.
O que deu entrada na Casa de Leis?
Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica. (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)
Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 07/2025 - Institui o "Programa Qualifica Mais Cordeirópolis", voltado à capacitação profissional alinhada às demandas do mercado de trabalho e a promoção do desenvolvimento econômico e social no município de Cordeirópolis, e dá outras providências.
O que foi aprovado?
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025
Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - foi aprovado para ser votado após as próximas duas sessões à pedido do vereador Valmir Sanches.
Publicado em: 19 de março de 2025
Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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