Os vereadores aprovaram durante a 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril, o projeto de Lei Complementar nº 17 de 2018 que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de Cordeirópolis e cria o programa "Meu pedaço de chão".
O projeto define a política habitacional do município de Cordeirópolis implementando diversas ações mediante a venda de habitações populares, com ou sem subsídios, venda de terrenos públicos para construção, com ou sem subsídios e doação de terreno público para fins de construção de moradia.
A proposta define os procedimentos a serem seguidos para parcelamentos ou construções e os requisitos a serem seguidos pelas famílias beneficiárias.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
A próxima Sessão Ordinária será no dia 07 de maio de 2019, terça-feira, às 19 horas.
Publicado em: 01 de maio de 2019
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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