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PROJETO DE LEI VISA A REGULARIZAÇÃO DE POSTES E FIOS IRREGULARES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS

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Postes em situações precárias e o abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes, após realizarem reparos, é um problema que ocorre na maioria das cidades, gerando risco aos pedestres e causando a chama poluição visual. 
 
Visando eliminar este problema, o vereador José Antonio Rodrigues (MDB) protocolou um projeto de Lei que regulamenta o assunto no Município de Cordeirópolis e obriga as empresas detentoras de infraestrutura de postes a realizarem a substituição e relocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste que se encontre em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta. Logo após o reparo de postes ou fiação, as empresas deverão efetuar a imediata limpeza e conserto do passeio (calçada), sendo que caso não seja tecnicamente viável o reparo da via, terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 
 
As empresas terão ainda que corrigir irregularidades e retirar fios ou feixes de fios inutilizados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. 
 
Para as empresas distribuidoras de energia e para as demais empresas ocupantes de postes para suporte de seus cabeamentos, o projeto prevê a aplicação de multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por cada infração apurada, sendo a multa cobrada em dobro para cada nova notificação referente a mesma infração não regularizada nos prazos fixados. 
 
Segundo o vereador, o projeto tem como objetivo promover medidas de segurança e de uso adequado e ordenado dos espaços públicos. 
 
O projeto segue para avaliação das Comissões da Câmara.
 
 
com informações do gabinete do vereador


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Publicado em: 15 de junho de 2022

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Categoria: Notícias da Câmara

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