Votado e aprovado nesta terça-feira (27/06), o Projeto de Lei nº 24/2023 que institui no âmbito administrativo municipal o Programa de Demissão Voluntária – PDV – do servidor público, o programa visa a otimização do quadro recursos humanos do Poder Público e com isso possibilitar o equilíbrio das despesas públicas.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto pelo Prefeito, alguns servidores da administração pública direta têm solicitado acordo demissionário, mas a Constituição Federal, corroborada pela Lei Orgânica, no entanto, não nos dá amparo legal para tal mister. Assim, pensando nesses servidores, encaminhou ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei instituindo o “Programa de Demissão Voluntária” – PDV.
Ressalta ainda que este não é um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais ou setores da economia.
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor, e é com essa filosofia que estamos lançando, dando uma indenização ao funcionário demissionário, a título de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em questão, finaliza o Chefe do Executivo.
O período de adesão ao Programa de Demissão Voluntária será até o dia 29 de dezembro de 2023.
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 03 de julho de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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