Aprovada na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 49/2022 que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no município de Cordeirópolis, de autoria do presidente da Câmara Municipal vereador José Antônio Rodrigues.
O Presidente desta casa, entende que a Câmara Municipal como espaço de edificação de políticas que resguardam e valorizam o direito dos cidadãos Cordeiropolenses deve promover e assegurar a prerrogativa dos surdos de terem sua língua reconhecida e respeitada.
O dispositivo está em sintonia com a Lei Federal 10.436/2002, que reconhece a Libras como a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Ressalta que o reconhecimento da Libras na cidade de Cordeirópolis garantirá a implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos nas esferas da saúde, educação, cultura e lazer, dentre outras.
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 23 de fevereiro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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