A Câmara Municipal de Cordeirópolis realizará na segunda-feira (21), às 19 horas, uma Audiência Pública para discutir a receita e despesa do município para o exercício de 2020 referente a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O objetivo é cumprir ao disposto no art.48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art.44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e artigos 165 e 169 da Constituição Federal.
Toda comunidade pode participar e inclusive apresentar sugestões. A audiência para debater a Lei Orçamentária é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada em 2000.
O encontro ocorrerá na Câmara Municipal no plenário "Vereador Irio Alves", rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet
Serviço
Audiência Pública
Data: 21 de outubro (segunda-feira) de 2019
Horário: 19 horas
Local: Câmara Municipal de Cordeirópolis
Rua Carlos Gomes, 999 – Jd. Jaffet
Publicado em: 14 de outubro de 2019
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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