Proposto pelo Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 que dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Cordeirópolis, teve a aprovação da Câmara na sessão plenária desta terça-feira (18).
A proposta do condomínio tem amparo na legislação federal, mas deve adaptar se às normas e regras municipais, de sorte que ao final tenha-se condomínios com qualidade de vidas aos seus ocupantes.
Em caráter de urgência, os parlamentares votaram na própria sessão pela inclusão na ordem do dia, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e sua Autarquia - Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Cordeirópolis – SAAE, o qual era parte do expediente, mas com o aval do presidente atuante na sessão, foi à votação e obteve aprovação de todos os vereadores presentes.
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 19 de abril de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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