De autoria do Poder Executivo foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21) , o Projeto de Lei de nº 54/2021, o qual fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal.
De acordo com o texto: através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis (SAAE) no valor do maior beneficio pago pelo regime de previdência social. A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária própria, conforme reza o art. 4º deste Projeto de Lei.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 21 de setembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Cordeirópolis realiza a 1ª Marcha para Jesus Neste sábado (13), Cordeirópolis realizou a 1ª Marcha para Jesus, reunindo vereadores, a prefeita Cristina Saad, autoridades, lideranças religiosas e a...
A solenidade de conclusão da Educação Infantil da rede municipal de ontem (11) reuniu famílias e amigos em um momento especial, destacando a importância dessa etapa na formação das crianças. O eve...
📢 O Câmara Conecta de hoje já está disponível! Confira os assuntos que marcaram a semana no Legislativo. 👉 Instagram: @camaradecordeiropolis 👉 Facebook: facebook.com/camaramunicipaldeco...
Assista ao novo Câmara Conecta nas redes sociais. 👉 Instagram: @camaradecordeiropolis 👉 Facebook: facebook.com/camaramunicipaldecordeiropolis
Os vereadores de Cordeirópolis participaram, nesta quarta-feira (15), do evento em comemoração aos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. A aç...
✅ Veja o que está em pauta na 29ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (30/09/2025) Legislativo Municipal Projeto de Lei Vereadores da Legislatura 2025-2028Projeto de Lei nº 46/2025 - Dá...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
