De autoria do Poder Executivo foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21) , o Projeto de Lei de nº 54/2021, o qual fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal.
De acordo com o texto: através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis (SAAE) no valor do maior beneficio pago pelo regime de previdência social. A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária própria, conforme reza o art. 4º deste Projeto de Lei.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 21 de setembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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