Foi aprovado durante a 4ª Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 37/2020, que autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira.
O acordo dependerá de homologação por parte do juízo laboral, devendo ser efetivado com a parte interessada e/ou advogado que a represente na fase executiva do aludido processo judicial.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 17 de dezembro de 2020
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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