De autoria do Poder Executivo foi aprovado durante a 41ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (07) o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 onde dá nova redação ao artigo 6º e ao "subitem 11" da Lista de Serviço, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017, com posteriores alterações , o qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
O “subitem 11” da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal 256, de 27 de setembro de 2017, com posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza".
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 07 de dezembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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