A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo Municipal, o qual dá nova redação ao artigo 29, da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de novembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências, conforme especifica.
O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – A carta de fiança bancária ou depósito bancário caucionado por exigência do inciso I, do artigo 27 desta Lei, bem como a caução em lotes do parágrafo primeiro do artigo 27 desta Lei, poderão ser liberados após manifestação favorável do órgão competente, à medida que os serviços e obras exigidos nesta Lei forem executados..."
Acesse o projeto aprovado na íntegra, no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115215
Assista a sessão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=FLtvjBou8rY
Publicação: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 15 de maio de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Cordeirópolis, representada por seu presidente Paulo César de Morais, juntamente com o Poder Executivo, pela Prefeita Cristina Saad, participou de mais uma agenda com represen...
✅ Veja o que está em pauta na 27ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (16/09/2025) Legislativo Municipal Requerimento Vereadores da Legislatura 2025-2028 Requerimento nº 31/2025 - Apel...
O presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, Paulo Cesar de Morais, juntamente com os vereadores da Casa, estiveram presentes nesta quarta-feira (10/09) na 2ª Reunião Ordinária de 2025 do Par...
✅ Veja o que está em pauta na 26 Sessão Ordinária desta Terça-feira (09/09/2025) Executivo Municipal Projeto de Lei nº 43/2025 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.343, de...
Na manhã desta sexta-feira (5), os vereadores participaram do hasteamento da bandeira em homenagem ao Dia da Independência do Brasil, celebrado neste domingo, 7 de setembro. A cerimônia contou com...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
