Foi aprovado durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (03) o projeto de Lei nº 43/2021 que revoga a Lei Municipal nº 1.838, de 17 de junho de 1995 que dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no município de Cordeirópolis.
Este projeto regulariza o funcionamento de horários das farmácias e drogarias de acordo com a vigência da Lei Federal 13.874, de 10 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado e alerta outros dispositivos legais, o qual conflitou com a Lei Municipal existente sobre o funcionamento das farmácias e drogarias do Município.
Sendo assim, para que não paire qualquer conflito, bem como seja respeitada a Lei da Liberdade Econômica, conferindo amplo desenvolvimento das atividades em qualquer dia e horário, desde que respeitada às normas restritivas, inclusive e especialmente a legislação trabalhista, se faz necessário a revogação da Lei Municipal 1.838, de 17 de junho de 1985.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 05 de agosto de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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