Os vereadores aprovaram na primeira sessão ordinária de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, que determinar a época certa para recolhimento das taxas de licença para aprovação e execução de urbanização em terrenos particulares.
O assunto tratado pelo Projeto de Lei complementar inclui textos quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II, a taxa de licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973, código tributário e alterações posteriores.
A alteração é necessária para especificar a época correta dos recolhimentos e determinar quando serão recolhidas.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhadas ao vivo pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através via rádio FM 106,3.
A próxima Sessão Ordinária será no dia 12 de fevereiro de 2019, terça-feira, às 19 horas.
Publicado em: 06 de fevereiro de 2019
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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