Os vereadores aprovaram durante a 1ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria do Executivo, onde altera dispositivos da Lei Municipal nº 178, de 29/12/2011, com posteriores alterações. O projeto dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, e suas normas disciplinadoras.
A propositura abordou três pontos:
O primeiro ponto tratado pelo referendado Projeto, visa disciplinar o § 5º do artigo 64, onde não necessita de vagas para estacionamento para atividades industriais, comerciais e prestação de serviços, desde que os lotes estejam situados fora de loteamentos industriais, comerciais e prestação de serviços.
O segundo assunto tratado e de igual importância define regras na construção de edículas, sem que com isso se tornem duas residências em um mesmo lote, o que em algumas zonas não é permitido.
O terceiro ponto tratado, vem definir onde é possível aplicar a ocupação máxima de 100% para 1 e 2 pavimentos, no caso de Comércio e Prestação de Serviços, exclusivo para Zona Central – ZC pelo Anexo III da Planta de Zoneamento de Uso, de forma a autorizar esta ocupação nessa região da cidade, onde o valor do m² é alto e uma ocupação máxima virá privilegiar seus proprietários.
Detalhes podem ser conferidos na Lei.
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 10 de fevereiro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores de Cordeirópolis participaram, nesta quarta-feira (15), do evento em comemoração aos 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. A aç...
✅ Veja o que está em pauta na 29ª Sessão Ordinária desta Terça-feira (30/09/2025) Legislativo Municipal Projeto de Lei Vereadores da Legislatura 2025-2028Projeto de Lei nº 46/2025 - Dá...
Nesta tarde (24), o presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, Paulo Cesar, se reuniu com o novo secretário de Segurança, Amarildo Zorzo, para alinhar estratégias de segurança na cidade. Dura...
Nota de Pesar – Daiane Marques A Câmara Municipal de Cordeirópolis manifesta seu profundo pesar pelo falecimento da servidora pública Daiane Marques, que atuava com dedicação na Secretaria de M...
Congratulações e aplausos a Educação Municipal de Cordeirópolis, na sessão plenária nesta terça-feira (14). 1º Lugar no “Prêmio Ulysses Guimarães”, pelo Programa Educação do Futuro, através do Proj...
A convite da Presidência, a Câmara recebeu na tribuna livre na sessão ordinária da terça-feira (30), o Pastor Odirlei Martins, falando sobre as ações sociais realizadas pela Igreja Batista do Corde...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
