Completo

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026

---

Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 12/2026, institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura e à Escrita no Município de Cordeirópolis, revoga a Lei Municipal nº 2.624/2009 e dá outras providências. Admissibilidade. Competência legitima comum, reconhecida pelo art. 18, do art. 24, inciso IX e pelos incisos I e II, do art. 30, todos da Constituição Federal c/c os incisos I e II, do art. 7º e alínea “d”, do inciso I, do art. 11, da Lei Orgânica de Cordeirópolis. Competência legislativa suplementar exercida em consonância com a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018. Norma de natureza programática. Discricionariedade política administrativa. Desenvolvimento no âmbito local de parâmetros legais para a formulação de políticas públicas voltadas a promoção à cultura. Inexistência de lesão a regra ou princípio constitucional. Inexistência de vício de inciativa.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

Arquivos