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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 714/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 05/2026, que “Dá a denominação de Tereza Luiza Satin Sellitto à Casa da Esperança do município de Cordeirópolis”. Inteligência dos incisos I do art. 30, da CF/88. Compatibilidade com o inciso I, do parágrafo único, do art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal c/c inciso I, do art. 48 e inciso XIV, do art. 11, da LOM. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.
Autor: Igor Dorta Rodrigues
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PARECER_19_2026_PL_05_2026_DENOMINAÇÃO_CASA DA ESPERANÇA_TERESA LUIZA SATIN SELLITTO | 952,02 KB | 06/04/2026 | 16:03:28 |