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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar n° 07/2026, “Regulamenta, no âmbito do Município de Cordeirópolis, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o descongelamento do período de contagem de tempo de serviço suprimido durante a pandemia de Covid-19, restabelece o pagamento das vantagens funcionais temporais dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Inteligência dos incisos I e II, do art. 30 e 169, todos da CF/88. Competência legislativa suplementar exercida em observância da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Matéria albergada pela reserva de iniciativa contida no inciso I e IV, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, bem como pelo inciso I, do art. 49, da LOM. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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