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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 08/2026, Institui, no Município de Cordeirópolis, a Política Municipal de Proteção à Mulher em Ambientes Públicos e Privados, por meio da implementação dos Protocolos “Não é Não” e “Não Se Cale”, e dá outras providências. Admissibilidade. Competência legitima comum, reconhecida pelo art. 18 e pelos incisos I e II, do art. 30 c/c os incisos I e II, do art. 7º e alínea “a”, do inciso I, do art. 11, da Lei Orgânica de Cordeirópolis. Competência legislativa suplementar exercida em consonância com a Lei Federal nº 14.786/2023 e Lei Estadual 17.621/2023. Discricionariedade política administrativa. Desenvolvimento no âmbito local de parâmetros legais para a formulação de políticas públicas de Proteção à Mulher. Inexistência de lesão a regra ou princípio constitucional. Inexistência de vício de inciativa.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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