Documentos - Lei Ordinária Nº 2401/2007
Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idade inferior a 18 anos.
Autor: Giovane Henrique Genezelli
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 53,64 KB | 12/06/2007 | 16:34:24 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2007 | 13/04/2007 |
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. Autor: Giovane Henrique Genezelli |
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| Redação Final Nº 27/2007 | 13/04/2007 |
Redação Final Nº 27/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Substitutivo Nº 1/2007 | 08/05/2007 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO |
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| Autógrafo Nº 2521/2007 | 15/05/2007 |
Autógrafo Nº 2522/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Lei Ordinária Nº 2401/2007 | 11/06/2007 |
Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idade inferior a 18 anos. Autor: Giovane Henrique Genezelli |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município nº 94 | 15/06/2007 |