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Documentos - Autógrafo Nº 2521/2007

Data: 15/05/2007

Ementa: Autógrafo Nº 2522/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.

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Autografo n°2521_cassação_alvará .pdf 287,08 KB 18/12/2020 14:22:30
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