Documentos - Substitutivo Nº 1/2007
Data: 08/05/2007
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21 KB | 17/05/2007 | 09:53:50 |