Documentos - Projeto de Lei Nº 27/2007
Subtipo: Legislativo
Data: 13/04/2007
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.
Autor: Giovane Henrique Genezelli
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 33 KB | 13/04/2007 | 15:21:50 | |
| 2007 p lei 27_05022021140558 | 4,17 MB | 05/02/2021 | 14:06:30 |
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| Projeto de Lei Nº 27/2007 | 13/04/2007 |
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. Autor: Giovane Henrique Genezelli |
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| Redação Final Nº 27/2007 | 13/04/2007 |
Redação Final Nº 27/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Parecer | 13/04/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Substitutivo Nº 1/2007 | 08/05/2007 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO |
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| Autógrafo Nº 2521/2007 | 15/05/2007 |
Autógrafo Nº 2522/2007 ao Projeto de Lei Nº 27/2007 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. |
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| Lei Ordinária Nº 2401/2007 | 11/06/2007 |
Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idade inferior a 18 anos. Autor: Giovane Henrique Genezelli |