Os vereadores aprovaram durante a 37ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (09) o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, onde acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido.
Com a nova redação através de emendas dos vereadores Diego Fabiano (MDB) e Paulo de Morais (PL), ficam alterados os dispositivos de pensão por morte para pagamen...
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