Emendas LOM

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Emendas LOM

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Emenda a Lei Organica 20 - 21 - 2013 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 18 - 19 - 2012 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 16 - 17 - 2011 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 25 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 26 - 27 - 28 - 2024 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747768966204-219.pdf
1992 - Emenda a Lei Organica 1 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747768983403-194.pdf
1997 Emenda a Lei Organica 2 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769000815-145.pdf
1998 Emenda a Lei Organica 3 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769018602-299.pdf
Emenda a Lei Organica 4-5-6 - 1999 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769033267-145.pdf
Emenda a Lei Organica 7 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769189050-918.pdf
Emenda a Lei Organica 8 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 9 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 10 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 11-12 - 2007 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769251324-155.pdf
Emenda a Lei Organica 13 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 14 -15 - 2009 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769284486-340.pdf
Emenda a Lei Organica 16 - 17 - 2011 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

1747769367776-479.pdf
Emenda a Lei Organica 23 - 24 - 2020 Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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Emenda a Lei Organica 22 - Arquivo 1

Data de Publicação: 20/05/2025

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