As atribuições da Comissão de Políticas Sociais estão no artigo 106 do Regimento Interno, conforme o texto atualizado até outubro de 2024. Os incisos do I ao VIII definem as mais frequentes que é Acompanhar a elaboração de Leis Orçamentárias perante o Poder Executivo, dando sugestões e encaminhando as reivindicações levantadas junto à população, além de emitir parecer em projetos de Leis Orçamentárias, podendo propor emendas para garantia dos diretos sociais e atendimento das demandas da população, acompanhar políticas públicas de promoção de direitos sociais, com a criação e sugestão de ações que beneficiem a população em áreas como saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente.
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