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Documentos - Portaria Nº 5/2026


Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Ementa: Determina a instauração de Processo Administrativo Especial para apuração de responsabilidade por dano ao erário, designa comissão processante e dá outras providências.

Autor: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PORTARIA_PROCESSO_ADM ESPECIAL_COMISSÃO_CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .pdf 488,58 KB 07/04/2026 10:23:37

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Diário Oficial do Legislativo de Cordeirópolis 07/04/2026 Edição nº 172 - p. 1-2