<p style="text-align: justify;"> Na tarde de quinta (16) o presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, vereador Laerte Lourenço (PMDB), recebeu intimação do Juiz de Direito da Vara Única do Foro de Cordeirópolis, Dr. Leonardo Delfino, determinando, num prazo de até 24 horas, a perda do mandato eletivo do vereador Rinaldo Lima – Dudu (PMDB).</p> <div style="text-align: justify;">O presidente cumprirá a determinação judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face ao vereador Laerte Lourenço (PMDB), em 10 de março de 2017, requerendo sede liminar a imediata extinção do mandato do vereador condenado.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">A Câmara de Cordeirópolis esclarece que até o momento segue todos os trâmites legais com o processo que dispõe sobre a perda do mandato do vereador Dudu.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O presidente Laerte comentou que todos os trâmites da Câmara estão embasados na Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis, no Regimento Interno da Casa e respaldados na Constituição Federal. “Estamos entendendo a visão da ação proposta, mas entendo que temos que colocar em prática nossa Lei Orgânica para a resolução total deste caso”, comentou Laerte.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O vereador completou dizendo que prestará as informações solicitadas e aguardará o desfecho do caso de forma tranquila, entendendo que seguiu à risca a legislação do município de Cordeirópolis.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>Entenda o caso:</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O vereador foi preso no dia cinco de janeiro de 2017 por obter condenações criminais transitadas em julgado em 2015. Além disso, teve o registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral para concorrer às eleições de 2016, sendo declarado apto a concorrer a vereança. Após ser eleito, foi diplomado e empossado.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Rinaldo já havia solicitado afastamento dos trabalhos no início do ano e a Câmara de Cordeirópolis, imediatamente, através do Ato da Mesa nº 01 de 11 de janeiro de 2017, baseado no Regimento Interno da Casa, suspendeu o mandato do vereador, assumindo, de forma regimental o suplente do vereador José Antônio Rodrigues (PMDB).</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">O processo que dispõe sobre a extinção do mandado de vereador de Rinaldo tramita pela Câmara Municipal de Cordeirópolis obedecendo a Lei Orgânica do Município.</div> <div style="text-align: justify;"> </div>
Publicado em:
Publicado por: